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INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

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Como de praxe, segue nosso Informativo Tributário que destaca um importante tema de ordem tributária:

A Medida Provisória 563/2012, que previa a modificação na forma de contribuição incidente sobre a folha de pagamentos de empresas dos setores da indústria, serviços e transportes de 25 segmentos da economia foi sancionada e convertida na Lei 12.715/12.

De acordo com a lei, fica substituída a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento pela alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento, exclusivamente, para os segmentos previstos na legislação.

Estas novas regras já estão valendo à partir de 01/08/2012, exceto para as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 e para as empresas cujo segmento está discriminado no artigo 78, III e IV, da Lei 12.715/12, cuja a aplicação da lei começa a valer a partir de 01/01/2013.

ALIQUOTA DE 02%:

Até 31 de dezembro de 2014, os setores que passarão a contribuir sobre o valor da receita bruta, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamento, a alíquota de 2% são:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados e congêneres;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - assessoria e consultoria em informática;

VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

IX - empresas que prestam serviços de call center e àquelas que exercem atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

X - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0;

XI - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0.

 

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